Ministro da Justiça abre atividades da Vigésima Terceira Semana Jurídica da UNIP
Em comemoração aos 185 anos de fundação dos cursos jurídicos no Brasil, no dia 24 de agosto, a Universidade Paulista UNIP realizou a abertura da sua Vigésima Terceira Semana Jurídica, no teatro do campus Paraíso/Vergueiro.
A semana, já tradicional na Universidade, é uma iniciativa do Diretório Central dos Estudantes da UNIP e o Centro Acadêmico XXVII de Novembro e contou com a presença de importantes nomes da área do Direito, dentre eles o palestrante da noite, excelentíssimo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O evento foi transmitido ao vivo para todo país pela TVWeb no site da UNIP.
A mesa foi composta pelo reitor da UNIP, professor doutor João Carlos Di Genio; pelo excelentíssimo Ministro do Tribunal Superior de Justiça, professor doutor Massami Uyeda; pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, professor doutor Marco Antonio Marques da Silva; pelo procurador do Tribunal de Justiça e diretor do curso de Direito da UNIP, professor doutor Rubem Teixeira Garcia; pelo organizador do evento e presidente do DCE-UNIP, o acadêmico Marcio Bico e, por fim, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que discorreu sobre o tema O Estado de Direito dos princípios da Administração Pública.
Antes do início da palestra, o presidente do DCE-UNIP, Marcio Bico, homenageou o Ministro da Justiça com uma placa de menção honrosa, em virtude de seu bom trabalho na área jurídica do país, que demonstra o compromisso na luta por uma sociedade mais justa. Em seguida o reitor da UNIP, João Carlos Di Genio, também homenageou e agradeceu a presença do ministro, destacando pontos marcantes de sua vida profissional, política e acadêmica. Di Genio lembrou casos importantes para o país nos quais José Eduardo Cardozo teve suma importância, como o da CPMI dos Correios, em que foi sub-relator.
José Eduardo Cardozo foi eleito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), por dois anos consecutivos (2005 e 2006), um dos 100 parlamentares com mais influência no Congresso. Durante o seu mandato de deputado federal (de 2005 a 2008), também foi eleito um dos melhores parlamentares do Congresso pelo site Congresso em Foco. Cardozo é autor das obras Da Retroatividade da Lei, publicada pela Editora Revista dos Tribunais e A Máfia das Propinas – Investigando a corrupção em São Paulo, publicada pela Editora Fundação Perseu Abramo. Além dessas, o ministro é um dos organizadores do livro Direito Administrativo Econômico, publicado pela Editora Atlas, em 2012, e também do Curso de Direito Administrativo Econômico – Vol1, editado pela Malheiros editores. Durante a palestra, Cardozo explicou o Estado de Direito como aquele em que o poder exercido é limitado, não podendo, assim, impor vontades que não tiverem fixadas em lei. “Faz parte da ideia do Estado de Direito a repartição do poder, ninguém pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa a não ser em virtude da lei. Os governantes devem governar sempre dentro daquilo que a lei determina, este é o Estado de Direito.”
Imaginando a Constituição como fotografias de um determinado momento histórico, ele esboçou a Constituição de 1988 como sendo o retrato de um poder democrático que estabeleceu limites muito claros para a Administração Publica. “Nós estávamos no final da ditadura militar, a sociedade brasileira queria limites ao poder, não queria mais o arbítrio. E assim foi feita a Constituição Federal de 1988, não é à toa que ela foi chamada por muitos de A Constituição Cidadã, que fotografou a prerrogativa do Estado exercer o poder e, também, deu limites objetivos aos agentes públicos e aos governantes”.
Para Cardozo é muito importante que entendamos as fortes tintas do limite traçadas pela Constituição de 1988. No entanto, em sua visão, muitos dos cidadãos e governantes brasileiros ainda não perceberam esses traços e navegam pela cultura autoritária do passado, imaginando que o poder tudo lhes permite. “Não raras vezes, eu vi ao longo da minha trajetória política situações onde as pessoas ficavam perplexas pelo fato de que alguém que governa aceite limite para si próprio. Tudo isso porque nossa cultura ainda é a cultura de antes. Mas com o tempo mudará, porque a democracia oxigena. A democracia faz com que as pessoas percebam a distinção entre o público e o privado. Ainda falta muito a caminhar, falta muito para que o Estado de Direito saia da Constituição e entre nas nossas mentes”, afirmou o ministro deixando clara a sua convicção de que o Estado de Direito veio para ficar e não haverá retrocesso.
O palestrante concluiu afirmando que a Constituição Federal de 88, com a fotografia que nos deu, com a afirmação do Estado de Direito, seguramente criou condições para que, no futuro, aqueles que vierem possam dizer que temos um Estado de Direito na Constituição e um Estado de Direito na nossa vida. “Que venha o novo tempo”, finalizou José Eduardo Cardozo.